PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2011

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2011
(Do Sr. Valtenir Pereira e Outros)
“Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição
Federal, dispondo sobre a responsabilidade
financeira da União, co-responsável pelo SUS, na
política remuneratória e na valorização dos
profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias.”
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
“Art. 1º. O art. 198 da Constituição Federal passa a
vigorar acrescido dos §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11:
‘Art. 198 ..........................................................................
.........................................................................................
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade
da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios
estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho
desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias serão consignados no Orçamento Geral da
União com dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, Estados
e Distrito Federal.
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes
de combate às endemias terão também somados aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade e aposentadoria especial
devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União
aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento do
vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias não
serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa
com pessoal.’